Direitos Básicos

Pacote de Serviços Essenciais Bancários

O que é o Pacote de Serviços Essenciais Bancários?

O Pacote de Serviços Essenciais, segundo o art.2° da resolução n° 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil, consiste de um conjunto de serviços que podem ser fornecidos para pessoas físicas, pelos bancos, sem a cobrança de tarifas.

Como funciona?

O Pacote de Serviços Essenciais precisa estar vinculado a uma conta corrente ou poupança. Com este pacote, a pessoa física tem acesso gratuito a serviços de forma limitada. Desta forma, quando passa-se do limite estipulado do pacote em determinado serviço, o banco poderá cobrar tarifas.

Dentre os serviços que constam neste pacote para conta corrente, tem-se:

• Fornecimento de 1 cartão de débito e 2ª via (exceto de perdas e roubo);

• Realização de até 4 saques por mês;

• Possibilidade de fazer até 2 transferências por mês entre contas do mesmo banco;

• Oferecimento de até 2 extratos por mês com a movimentação da conta nos últimos 30 dias;

• Possibilidade de realizar consultas pela internet;

• Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de 1 extrato anual detalhado com valores das tarifas cobradas no ano anterior;

• Oferecimento de até 10 folhas de cheque por mês;

• Possibilidade de compensação de cheques;

• Prestação de serviços de forma eletrônica.

O Pacote de Serviços Essenciais para poupança, oferecem:

• Cartão para movimentação financeira e 2ª via (exceto de perdas e roubo);

• Possibilidade de realizar até 2 saques por mês;

• Realização de até 2 transferências por mês entre poupanças de mesma titularidade, e no mesmo banco;

• Até 2 extratos por mês com a movimentação da conta poupança nos últimos 30 dias;

• Possibilidade de realizar consultas pela internet;

• 1 extrato anual detalhado com valores das tarifas cobradas no ano anterior, até 28 de fevereiro de cada ano;

• Prestação de serviços de forma eletrônica.

Referências

BRASIL. Perguntas e respostas Tarifas. Banco Central do Brasil. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_tarifas. Acesso em: 04 de agosto de 2022.

BRASIL. Resolução n° 3.919. Banco Central do Brasil. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf. Acesso em: 05 de agosto de 2022.

BRASIL. Serviços gratuitos e pacotes padronizados de serviços. Banco Central do Brasil. Disponível em:https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas3594. Acesso em: 04 de agosto de 2022.